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21 de Outubro de 2019

Acordo Extrajudicial

Publicado por Ana Laura Locio
há 11 dias
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BODOCÓ – PE.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS.

FULANA DE TAL, brasileira, menor impúbere, e SICRANA , brasileira, menor impúbere, neste ato representadas por sua genitora a Sra. X, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG:..., inscrita no CPF: ...., sem endereço eletrônico, residente e domiciliada ...., Telefone:... e SR. Y, brasileiro, solteiro, auxiliar de eletricista, portador do RG nº ......, inscrito no CPF: ..., telefone...., residente e domiciliado na Rua ...., vêm por intermédio da Defensora Pública que ao final subscreve, com o devido respeito perante Vossa Excelência, apresentar REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REVISIONAL DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS, expondo e requerendo o que segue:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Os requerentes fazem jus aos benefícios da justiça gratuita por serem pobres na forma da Lei, sendo assistidos pela Defensoria Pública (doc. juntos), tendo, ainda, o prazo em dobro para realizar todos os atos processuais, nos termos do artigo 128, I da Lei Complementar Federal n.º 80/94 e artigo 5.º da Lei Complementar Estadual n.º 06/97.

DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA

Por oportuno, é válido esclarecer que, por se tratarem de partes representadas judicialmente pela Defensoria Pública Geral do Estado, possuem as prerrogativas do prazo em dobro e da intimação pessoal do Defensor Público afeto à presente Vara, consoante inteligência do art. 5º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de maio de 1997.

O parágrafo único do supramencionado dispositivo legal, completa o mandamento acima esposado, ao dispor que a atuação da Defensoria Pública dar-se-á em juízo independentemente de procuração, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.

DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Tratando-se de assistidos desta Defensoria Pública e, consequentemente, indivíduos econômica e juridicamente hipossuficientes e vulneráveis, não possuem endereço eletrônico, por essa razão não informado esse dado, nos termos do que preconiza o art. 319, do CPC. Não obstante, de acordo com o disposto § 2º e 3º do art. 319 CPC, tais informações não podem ensejar a emenda, tampouco o indeferimento da inicial, sob pena de se restar configurado intransponível óbice ao acesso à justiça.

DOS FATOS

· Do Relacionamento e Filhos

Os requerentes mantiveram um relacionamento amoroso por aproximadamente dez anos, advindo o nascimento da criança, FULANA DE TAL, nascida ao dia ...., e SICRANA, nascida aos dias ..., conforme certidões de nascimento anexas.

Os requerentes decidiram de comum acordo sobre a guarda, o direito de visitas e a revisional de alimentos em favor das suas filhas nas seguintes condições:

· Da Guarda e do Direito de Visita

Os requerentes acordaram que a guarda da filha FULANA DE TAL será unilateral em favor mãe, a Sra. MAURILUCIA FERREIRA DA SILVA, e a guarda da filha SICRANA será unilateral em favor do pai, o Sr. ANTONIO TELES DE MENEZES NETO.

As partes estabeleceram que as visitas serão da seguinte forma: no primeiro fim de semana do mês, cada uma das menores ficará com o genitor que detém a guarda, no segundo fim de semana do mês, as menores ficarão com a mãe, no terceiro fim de semana, as menores ficarão novamente com o genitor que detém a guarda, e no quarto fim de semana do mês, as menores ficarão com o genitor. Essa ordem será seguida em todos os meses seguintes, para possibilitar a convivência entre as irmãs.

· Da Pensão Alimentícia

O Sr. Y, genitor da criança, pagará em favor da filha, FULANA DE TAL, o percentual mensal de ...% do salário mínimo vigente, atualmente o valor corresponde a R$ ...

Sempre que houver alteração do índice, o valor pago deverá obrigatoriamente ser alterado para corresponder ao percentual do novo salário.

O valor acordado será pago mediante depósito bancário na conta que deverá ser criada em nome da genitora, a ser depositado todo dia 10 de cada mês.

Os requerentes, por estarem de acordo com as cláusulas acima, por livre vontade, desde já o ratificam.

DOS PEDIDOS

1) Diante do exposto, requerem os interessados a Vossa Excelência que se digne de HOMOLOGAR por sentença, o presente ACORDO DE GUARDA, VISITAS E REVISIONAL DE ALIMENTOS nas condições acima pactuadas pelas partes, nos seguintes termos:

a) Os requerentes acordaram que a guarda da filha FULANA DE TAL será unilateral em favor mãe, a Sra. X, e a guarda da filha SICRANA será unilateral em favor do pai, o Sr. Y

b) O Sr.Y, genitor, exercerá o seu direito de visita. As partes estabeleceram um período de adaptação durante... meses, em que o genitor ficará com a menor 01 (uma) hora em domingos alternados, das ...hs às ...hs da manhã, assim definidos nas seguintes datas: ....... Encerrado o período de adaptação, as partes acordaram que as visitas ficarão nesses termos: em domingos alternados durante 03 (três) horas, de ... hs ás ... hs da manhã, sempre pegando e deixando a menor na casa da Sra Z, sogra da acionante, tanto no período de adaptação como posteriormente, em que o acionado poderá levar a tanto no período de adaptação como posteriormente, em que o acionado poderá levar a criança para passear. As partes também definiram que quando a criança estiver doente a acionante se compromete em leva-la até a casa da sogra para que o acionado a visite, bem como que os prazos e datas estipuladas não serão estendidos nem alterados com base nesse acordo.

c) O Sr. Y, genitor da criança, pagará em favor da criança, o percentual mensal de... do salário mínimo vigente, atualmente o valor corresponde a R$ ....

Sempre que houver alteração do índice, o valor pago deverá obrigatoriamente ser alterado para corresponder ao percentual do novo salário.

O valor acordado deverá ser pago mediante depósito bancário em conta a ser criada, em nome da genitora, e deverá ser depositado todo dia 10 de cada mês.

2) Para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ouvindo-se em tudo, o ilustre representante do Ministério Público.

Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, especialmente juntada atual e posterior de documentos, perícias, vistorias, demais meios probatórios que se fizerem necessários ao andamento e julgamento do feito, tudo, de logo, requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ ...

Nestes termos,

Requer Deferimento.

BODOCÓ-PE, DATA.

______________________________________________________

SRA.X

______________________________________________________

SR.Y

_______________________________________________________

Defensor (a) Público (a) Estadual

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